Termos e Condições

1. Identificação do Prestador de Serviços

AlemanhaCars é uma atividade de intermediação exercida a título individual por Tiago Bruno Silva da Costa, residente em Munique, Baviera, Alemanha.

• Email: geral@alemanhacars.pt
• WhatsApp: +49 152 1620 0598
• Site: https://alemanhacars.pt

2. Natureza do Serviço

A AlemanhaCars atua exclusivamente como intermediário no processo de importação de veículos automóveis da Alemanha para Portugal. Não somos vendedores de automóveis nem atuamos em nome próprio na compra e venda de veículos.

Os serviços prestados incluem, conforme acordado em cada proposta:

• Pesquisa e selecção de veículos no mercado alemão;
• Inspeção presencial do veículo na Alemanha (diagnóstico OBD, profundidade de tinta, estado visual);
• Negociação com o vendedor em nome do cliente;
• Coordenação do transporte do veículo para Portugal;
• Acompanhamento do processo de legalização (ISV, matrícula, COC, DAV) — em articulação com despachante;
• Inspeção independente (serviço autónomo, sem intermediação na compra).

3. Proposta e Aceitação

O serviço inicia-se com um pedido de informação gratuito (sem compromisso). Após análise do veículo pretendido, será apresentada uma proposta detalhada com:

• Estimativa do preço do veículo no mercado alemão;
• Estimativa de ISV (baseada nas tabelas em vigor — valor sujeito a confirmação pela AT);
• Custo estimado de transporte e legalização;
• Honorários da AlemanhaCars.

A aceitação formal da proposta, juntamente com o pagamento do sinal acordado, constitui o início do contrato de prestação de serviços.

4. Honorários e Pagamento

• Os honorários são acordados e fixados na proposta antes do início de qualquer trabalho.
• O pagamento é efetuado em tranches, conforme especificado na proposta (sinal, pagamento intercalar, saldo final).
• Os custos de transporte, ISV, inspeção e despachante são cobrados ao cliente ao custo real, sem margem adicional, salvo indicação em contrário na proposta.
• O IUC (Imposto Único de Circulação) é um encargo anual do proprietário do veículo, não um custo de importação — não está incluído nas estimativas de legalização.
• Os pagamentos são efetuados por transferência bancária, salvo acordo prévio em contrário.

5. Responsabilidades e Limitações

5.1 Responsabilidade da AlemanhaCars

Comprometemo-nos a atuar com diligência e boa-fé na prestação dos serviços contratados. A inspeção do veículo é realizada pessoalmente com recurso a equipamento profissional, mas:

• A inspeção não substitui uma análise mecânica aprofundada em oficina;
• Defeitos ocultos não detetáveis numa inspeção visual e OBD estão fora do âmbito da nossa responsabilidade;
• As estimativas de ISV são baseadas nas tabelas da Autoridade Tributária (AT) em vigor à data da proposta e podem variar.

5.2 Responsabilidade do Cliente

• O cliente é responsável pela exactidão das informações fornecidas (dados pessoais, documentação).
• A decisão final de compra do veículo cabe sempre ao cliente, após análise da proposta e do relatório de inspeção.
• O cliente deve assegurar que cumpre todos os requisitos legais para a legalização do veículo em Portugal.

6. Cancelamento e Desistência

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo, desde que a prestação do serviço não tenha sido iniciada com o seu acordo expresso antes do termo desse prazo. O exercício deste direito deve ser comunicado por escrito para geral@alemanhacars.pt.

• O cliente pode desistir a qualquer momento antes da aceitação da proposta, sem qualquer custo.
• Após aceitação da proposta e início dos trabalhos (pesquisa ativa, contacto com vendedores, inspeção agendada), o sinal pago pode não ser reembolsável, conforme especificado na proposta.
• Em caso de cancelamento após compra do veículo pelo cliente, os custos já incorridos (transporte, despachante, etc.) serão da responsabilidade do cliente.
• A AlemanhaCars reserva o direito de recusar ou cancelar um serviço se, após análise, concluir que a importação não é viável ou não serve o interesse do cliente.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site alemanhacars.pt (textos, imagens, design, código) é propriedade da AlemanhaCars ou dos respetivos titulares e está protegido por direito de autor. A reprodução, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia e escrita é proibida.

8. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelo direito português, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis. Para questões relativas à execução do serviço na Alemanha, pode ser aplicável o direito alemão.

Em caso de litígio, as partes devem procurar uma solução amigável. Não sendo possível, é competente o tribunal da área de residência do consumidor em Portugal, ou, tratando-se de relação B2B, o tribunal acordado entre as partes.

9. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
• Plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR)

10. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. A versão em vigor é sempre a que está publicada nesta página, identificada pela data de "última atualização". Para contratos já celebrados, aplicam-se os termos vigentes à data de aceitação da proposta.